Exibição de campanhas de utilidade pública obrigatória em ATMs
Projeto de Lei torna obrigatória a veiculação em terminais de autoatendimento e totens de informação
O Projeto de Lei 838/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026, propõe a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte.
A proposição estabelece que os terminais de autoatendimento, como ATMs bancários, e totens de informação, incluindo os de transporte, deverão exibir campanhas de utilidade pública. O texto não especifica o conteúdo ou a duração das campanhas, delegando essa regulamentação para outro momento. A medida busca ampliar o alcance de informações de interesse público, utilizando a infraestrutura já existente desses equipamentos.