Projeto de Lei busca transparência em avaliações de risco no transporte de cargas
Proposta assegura direito de contestação em cadastros de gerenciamento de riscos rodoviários
Foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 837/2026) que visa garantir maior transparência e o direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas para o gerenciamento de riscos no transporte rodoviário de cargas. A proposta foi apresentada em março de 2026.
O projeto de lei estabelece que as empresas de transporte rodoviário de cargas deverão fornecer informações claras sobre os critérios utilizados nas avaliações cadastrais de risco. Além disso, assegura o direito das empresas de contestarem os resultados dessas avaliações, caso discordem dos critérios ou da metodologia aplicada. O objetivo é garantir que as avaliações sejam justas e transparentes, evitando prejuízos indevidos para as empresas do setor.