Projeto de Lei Propõe Incidência Automática de Juros em Pensão Alimentícia
Objetivo é garantir atualização monetária e multa em casos de inadimplência
O Projeto de Lei (PL) 835/2026 propõe alterações na Lei de Alimentos e no Código de Processo Civil para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária em casos de não pagamento de pensão alimentícia. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2026.
A proposição busca modificar a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e a Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para tornar automática a aplicação de juros e multas sobre os valores não pagos da pensão, além da correção monetária. De acordo com o projeto, o objetivo é garantir que o valor devido seja corrigido e que o responsável pelo pagamento seja penalizado em caso de atraso.