Projeto de Lei tipifica como crime descumprimento de medida cautelar
Proposta altera o Código Penal para incluir punição para quem desrespeitar obrigações estabelecidas em medidas cautelares.
Apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 903/2026) propõe criminalizar o descumprimento de obrigações estabelecidas em medidas cautelares diversas da prisão. A proposta, apresentada em março de 2026, busca alterar o Código Penal.
O projeto de lei visa adicionar um novo tipo penal ao Código Penal, especificamente para punir o descumprimento de medidas cautelares. Medidas cautelares diversas da prisão são alternativas ao encarceramento preventivo, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas ou de frequentar certos lugares, entre outras. A proposta legislativa busca garantir o cumprimento dessas medidas, fortalecendo o sistema de justiça e evitando que o descumprimento dessas obrigações comprometa a eficácia das decisões judiciais.