Criação do Cartão Sanitário Eletrônico para Equinos
Proposta facilita o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões
Apresentada na Câmara dos Deputados, a PL 831/2026 propõe a criação do Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE). O objetivo é comprovar os requisitos sanitários para o trânsito e a participação de cavalos, burros e mulas em eventos e leilões em todo o país.
O projeto de lei institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE), um documento digital que tem como finalidade atestar a saúde dos equídeos. A proposta visa simplificar a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito desses animais, bem como sua participação em eventos como feiras, exposições e leilões. O texto detalha que o CSEE deverá conter informações sobre a vacinação, exames e outras medidas sanitárias preventivas, facilitando a fiscalização e o controle sanitário.