Câmara
Congresso deve analisar outorga de rádio comunitária em Capela (SE)
Ato do Poder Executivo precisa ser referendado pelo Legislativo para ter validade.
O Congresso Nacional vai analisar a Portaria nº 20.558/2025, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Princesa dos Tabuleiros a operar o serviço de rádio comunitária no município de Capela, em Sergipe. A mensagem de envio da portaria para o Congresso foi apresentada em 2 de março de 2026.
A autorização, concedida pelo Poder Executivo, tem validade de dez anos e não garante exclusividade à associação. A análise do Congresso é necessária para referendar o ato do governo federal.