Projeto de Lei veda alienação fiduciária no crédito rural
Proposta altera diversas leis para proteger o produtor rural em operações de crédito
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe mudanças nas regras de crédito rural, proibindo o uso da alienação fiduciária como garantia e reforçando a proteção ao produtor rural.
O projeto de lei (PL 828/2026) busca alterar seis leis diferentes, incluindo a Lei nº 4.829/1965, que trata do crédito agrícola, e a Lei nº 14.711/2023, que dispõe sobre garantias de créditos. A proposta tem como objetivo vedar a utilização da alienação fiduciária, modalidade de garantia na qual o bem fica vinculado ao pagamento da dívida, em operações de crédito rural. Além disso, o projeto revoga dispositivos legais que, segundo o texto, fragilizam a proteção do produtor rural em negociações financeiras.