Câmara
Congresso deve avaliar permissão para rádio comunitária em Pão de Açúcar (AL)
Medida provisória submete ao Legislativo portaria que autoriza funcionamento por dez anos
O Congresso Nacional vai analisar a Portaria nº 20.474/2025, que autoriza a Associação Comunitária de Pão de Açúcar, em Alagoas, a operar serviço de radiodifusão comunitária por dez anos. A mensagem do Poder Executivo (MSC 142/2026) com o ato foi apresentada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (2).
A portaria, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2025, concede à associação o direito de executar o serviço de radiodifusão comunitária sem exclusividade no município de Pão de Açúcar, em Alagoas, pelo período de dez anos. A medida agora precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional para ter validade.