Congresso deve avaliar autorização de rádio comunitária em Pão de Açúcar (AL)
Ato do Poder Executivo precisa ser ratificado pelo Legislativo para ter validade
O Congresso Nacional vai analisar a autorização para a Associação Comunitária de Pão de Açúcar executar o serviço de radiodifusão comunitária no município de Pão de Açúcar, em Alagoas. A autorização, concedida pelo Poder Executivo, tem validade de dez anos e não é exclusiva.
A TVR (Textos de Vetos, de Rejeição e outros) 74/2026 submete ao Congresso Nacional a Portaria nº 20.474/2025, que autoriza a Associação Comunitária de Pão de Açúcar a operar uma rádio comunitária. A portaria, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2025, concede a autorização por dez anos, sem exclusividade.
De acordo com a legislação, atos do Executivo que concedem outorgas de radiodifusão devem ser ratificados pelo Legislativo para terem validade. O processo envolve a análise da matéria pelas comissões temáticas e, posteriormente, votação em plenário.