Proposta permite que União custodie presos da Justiça Federal
PL 899/2026 detalha regras para custódia e fiscalização de medidas cautelares.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 899/2026 propõe alterações na Lei de Execução Penal, permitindo que presos da Justiça Federal sejam custodiados em estabelecimentos penais da União. A proposta, apresentada em março de 2026, também atribui à Polícia Penal Federal a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão.
O projeto de lei altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) para incluir a possibilidade de custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União. Define, ainda, que a Polícia Penal Federal poderá fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e o comparecimento periódico em juízo.