Solicitação de informações sobre monitoração de agressores

Requerimento apresentado na Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2026 solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a capacidade do governo para implementar a monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

O requerimento questiona a capacidade administrativa, orçamentária e operacional do Ministério da Justiça para realizar a monitoração eletrônica de agressores que receberam medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 15.125/2025, que alterou a Lei Maria da Penha. A proposição busca detalhar os recursos disponíveis para a efetiva aplicação da lei.