Câmara3 de março de 2026 às 22:16

PL torna inafiançáveis crimes de violência doméstica e sexual contra vulneráveis

Proposta altera Código Penal e Lei Maria da Penha

Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 898/2026 propõe tornar inafiançáveis os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima em casos de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e crimes sexuais contra vulneráveis.

O projeto de lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha. A proposta visa endurecer as punições para crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, bem como para crimes sexuais que tenham como vítima pessoas em situação de vulnerabilidade.

A medida busca garantir maior proteção às vítimas, impedindo que agressores possam responder em liberdade após pagarem fiança.

Fonte

PL 898/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.