Câmara
Congresso deve analisar transferência de outorga de rádio FM em Pires do Rio (GO)
Ato do Ministério das Comunicações precisa ser validado pelo Legislativo.
O Congresso Nacional vai analisar a transferência da outorga da Fundação Cristã Educativa para a Sistema de Comunicação 102,3 Ltda., para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pires do Rio, em Goiás. A medida consta da Portaria nº 20.441, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025.
A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove atos do Poder Executivo que concedam ou renovem outorgas de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A apreciação é feita por meio de um decreto legislativo, que tramita nas duas Casas do Congresso.