PEC propõe mudanças no IPVA e limita gastos públicos
Proposta estabelece teto para alíquota do imposto sobre veículos e restringe despesas com publicidade e Legislativo.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em fevereiro de 2026 busca alterar as regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e impor limites a gastos com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
A PEC 3/2026, apresentada na Câmara dos Deputados, propõe modificar o artigo 155 da Constituição Federal para fixar uma alíquota máxima para o IPVA e definir uma base de cálculo exclusiva para o imposto. A proposta também adiciona dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com o objetivo de restringir despesas com publicidade institucional e com o funcionamento do Poder Legislativo.