Câmara
Proposta facilita renegociação de dívidas do Fies
PL 709/2026 prevê condições especiais e novas oportunidades para quitar débitos do Fundo de Financiamento Estudantil
O Projeto de Lei (PL) 709/2026 propõe condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Apresentado em 24 de fevereiro de 2026, o projeto também altera a Lei nº 10.260/2001 para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação.
A proposição permite a renegociação de dívidas do Fies em condições especiais. Além disso, autoriza a criação de oportunidades regulares para que os estudantes possam renegociar seus débitos. A medida busca oferecer alternativas para os beneficiários do Fies regularizarem sua situação financeira.