Seminário proposto na Bahia para debater piso salarial de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa requerimento para a realização de um seminário na Bahia com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2025. A PEC em discussão busca instituir um piso salarial nacional para os profissionais de segurança pública, alterando o artigo 144 da Constituição Federal.

O requerimento nº 48/2026 propõe um debate aprofundado sobre a PEC 17/2025, que visa estabelecer um piso salarial unificado para os profissionais da área de segurança em todo o país. A proposição legislativa em questão adicionaria os parágrafos 11, 12 e 13 ao artigo 144 da Constituição Federal, tratando especificamente da remuneração desses profissionais.