Câmara protocola moção de repúdio a decisão judicial em caso de estupro

A Câmara dos Deputados protocolou, em 23 de fevereiro de 2026, requerimento de moção de repúdio contra decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão em questão absolveu um réu acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de vínculo afetivo e consentimento familiar.

O requerimento de moção de repúdio questiona a decisão judicial que considerou o vínculo afetivo e a anuência familiar como atenuantes para o crime de estupro de vulnerável. A moção manifesta formalmente o desacordo da Câmara dos Deputados com o entendimento do TJMG.