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Câmara protocola moção de repúdio contra decisão do TJMG em caso de estupro
Requerimento contesta absolvição de réu acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos
A Câmara dos Deputados recebeu, em 23 de fevereiro de 2026, um requerimento para aprovação de moção de repúdio contra a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
O requerimento, protocolado sob o número 45/2026, manifesta discordância com a decisão judicial que considerou o réu inocente das acusações. A moção de repúdio é um instrumento utilizado pelo legislativo para expressarPublic disapproval em relação aPublic atos ou decisões de outros poderes ou instituições.