Câmara
Projeto de Lei propõe presunção de vulnerabilidade em caso de estupro
Altera o Código Penal para proteger menores de 14 anos.
Um projeto de lei (PL 643/2026), apresentado em fevereiro de 2026, busca alterar o Código Penal, para estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos em casos de estupro.
A proposta visa modificar o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, determinando que, em situações de estupro de vulneráveis, a vítima menor de 14 anos seja sempre considerada em condição de vulnerabilidade, sem necessidade de comprovação adicional.