PL obriga doação de alimentos por comércio
Lei busca evitar o desperdício e garantir o aproveitamento de excedentes.
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe que estabelecimentos comerciais de médio e grande porte sejam obrigados a doar excedentes de alimentos próprios para consumo humano. A medida busca reduzir o desperdício e garantir que os alimentos sejam aproveitados.
O Projeto de Lei (PL) 176/2026 altera a Lei nº 15.224/2025 para incluir a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte. A proposta também proíbe o descarte deliberado de alimentos que ainda estejam próprios para o consumo.
A proposição estabelece que os estabelecimentos deverão firmar parcerias com entidades beneficentes, bancos de alimentos ou outras instituições similares para realizar as doações. O objetivo é garantir que os alimentos excedentes cheguem a pessoas em situação de vulnerabilidade social e evitar o desperdício.
PL 176/2026
Data de apresentação: 03/02/2026