Câmara
PL estabelece critérios para benefícios penais a membros de facções
Avaliação de risco à sociedade é condição para progressão de regime
O Projeto de Lei (PL) 171/2026 propõe alterar a Lei de Execução Penal, de 1984, para incluir a avaliação de risco à sociedade e à ordem pública como requisito para concessão de benefícios a condenados por integrarem organizações criminosas, especialmente facções.
A proposta legislativa condiciona a progressão de regime, o livramento condicional e outros benefícios penais à análise criteriosa do perigo que o apenado pode representar para a sociedade. A avaliação deverá considerar o histórico criminal do indivíduo, seu envolvimento com a facção, o papel desempenhado na organização e outros fatores relevantes para a segurança pública.