Câmara3 de março de 2026 às 22:38

Projeto de Lei propõe contratação por valor horário do salário mínimo

Medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Apresentado na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 163/2026) busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir contratações com base no valor por hora do salário mínimo.

O projeto de lei permite que o contrato de trabalho considere o valor do salário mínimo por hora. A proposta legislativa altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que estabelece a CLT.

Fonte

PL 163/2026

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.