Proposta detalha processo de perda do poder familiar

Um projeto de lei (PL 146/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) para especificar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar.

A proposição legislativa detalha os trâmites legais para a destituição do poder familiar, complementando o que já está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e celeridade nos processos que envolvem a perda ou suspensão do poder parental.