Câmara
Corrupção de menores: projeto altera Estatuto da Criança e do Adolescente
Proposta busca punir o crime independentemente da comprovação de corrupção da vítima
Um projeto de lei (PL 142/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar mais rigorosa a punição para o crime de corrupção de menores.
A proposta altera o artigo 244-B do ECA, especificamente para determinar que a configuração do crime de corrupção de menor não dependa da apresentação de provas da efetiva corrupção da criança ou do adolescente. O texto busca assegurar que a mera exposição do menor à situação de risco já seja passível de punição, independentemente de comprovação de dano.