Câmara
PL busca alterar regras de competência em casos envolvendo crianças e adolescentes
Proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o julgamento de ações.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 139/2026 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para modificar as regras de competência territorial para o julgamento de ações relacionadas aos interesses de crianças e adolescentes. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2026.
O projeto de lei modifica o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da competência para julgar ações que envolvam os direitos de crianças e adolescentes. A alteração busca definir de forma mais clara qual o juízo competente para cada tipo de situação.