Câmara
Proposta facilita acesso a processos administrativos online
Projeto de Lei altera a Lei nº 9.784/99 para priorizar meio eletrônico.
Um projeto de lei (PL 138/2026) apresentado em fevereiro de 2026 propõe a alteração da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, para dar prioridade à disponibilização de processos em formato eletrônico.
A proposição legislativa visa modernizar o acesso aos processos administrativos, alterando a legislação existente para priorizar a versão eletrônica dos documentos. A medida busca facilitar a consulta e o acompanhamento dos processos por parte dos cidadãos, além de promover a eficiência na gestão pública. A proposta altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.