Câmara
PL destina parte da arrecadação de loterias ao Fundo Nacional de Assistência Social
Proposta altera lei de 2018 para direcionar recursos de apostas de quota fixa ao FNAS
Projeto de Lei apresentado em fevereiro de 2026 propõe que um percentual da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa seja destinado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A medida altera a Lei nº 13.756/2018.
A proposição legislativa estabelece que parte dos recursos provenientes da exploração das loterias de apostas de quota fixa, também conhecidas como apostas esportivas, seja alocada ao FNAS. O Fundo Nacional de Assistência Social é responsável por financiar programas e ações de assistência social em todo o país.