Projeto de Lei disciplina cobrança em pedágios eletrônicos
Proposta diferencia evasão de inadimplência e exige notificação prévia
O Projeto de Lei (PL) 111/2026 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a aplicação de sanções em sistemas de pedágio eletrônico do tipo "free flow", onde não há praças físicas de cobrança. Apresentado em 2 de fevereiro de 2026, o projeto busca diferenciar a evasão do pedágio do simples não pagamento da tarifa, garantindo que o proprietário do veículo seja notificado antes de qualquer penalidade.
A proposta estabelece que a falta de pagamento não será considerada evasão, desde que o proprietário seja previamente notificado e tenha a oportunidade de quitar o débito por meios adequados. O texto busca evitar que o não pagamento da tarifa seja tratado da mesma forma que a evasão, que é uma infração mais grave. O projeto de lei visa, portanto, dar mais clareza e segurança jurídica aos usuários de rodovias com sistema de pedágio eletrônico.