Câmara3 de março de 2026 às 22:39

Projeto de Lei busca coibir litigância abusiva reversa

Proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT.

Um projeto de lei (PL 106/2026), apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, propõe alterações no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

A proposição visa modificar a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). O objetivo é criar mecanismos para identificar e punir casos de litigância abusiva reversa, quando uma parte aciona a Justiça de maneira indevida contra outra.

Fonte

PL 106/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.