Câmara
Projeto de Lei busca facilitar acesso a crédito rural
Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural é proposta para acesso a crédito
Um projeto de lei apresentado em fevereiro de 2026 propõe a criação da Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural (CPRF) para facilitar o acesso de produtores rurais a linhas de crédito. A medida altera a Lei nº 13.465/2017.
O projeto de lei propõe a instituição da Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural (CPRF). O objetivo é permitir que produtores rurais, em casos específicos a serem detalhados na regulamentação, possam utilizar o documento provisório para acessar linhas de crédito rural. A proposta altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária.