Projeto de Lei busca proteger crianças e adolescentes no ambiente digital
Altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo deveres para plataformas e punições por violação
Um projeto de lei (PL 98/2026), apresentado em fevereiro de 2026, propõe modificar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta estabelece obrigações para as plataformas digitais e sanções em caso de descumprimento.
O projeto de lei busca complementar a legislação existente, detalhando medidas de proteção para o público infantojuvenil no ambiente online. Entre as mudanças propostas, estão a definição de responsabilidades específicas para as plataformas digitais em relação à segurança e privacidade de crianças e adolescentes, assim como a previsão de punições para o caso de violação dessas normas. O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro e adequado para o desenvolvimento de jovens e crianças.