Pena para crime de organização criminosa pode aumentar
Proposta altera lei para aumentar punição em casos de atuação interestadual e veda acordo penal
O projeto de lei (PL) 86/2026 propõe aumentar a pena para o crime de organização criminosa, especialmente em casos de atuação que envolva mais de um estado. A proposta, apresentada em fevereiro de 2026, também veda o acordo de não persecução penal para crimes ligados a organizações criminosas, associações criminosas ou milícias privadas.
A proposição altera a Lei nº 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, para elevar a punição quando houver atuação interestadual. Além disso, modifica o Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689/1941) para impedir que acordos de não persecução penal sejam aplicados a crimes cometidos por organizações criminosas, associações criminosas ou milícias privadas. O objetivo é endurecer o combate a essas práticas.