Câmara
Pena por crimes contra o Estado não poderá ser reduzida com trabalho
PL proíbe remição para condenados que atuem em áreas estratégicas do governo
O Projeto de Lei (PL) 82/2026 propõe alterar a Lei de Execução Penal para impedir que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito reduzam suas penas por meio de trabalho em áreas consideradas estratégicas do governo brasileiro. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2026.
A proposição adiciona um artigo à Lei de Execução Penal, proibindo a remição de pena por trabalho para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito que exerçam atividades em áreas estratégicas do Estado. A remição de pena é um benefício previsto na legislação que permite a redução do tempo de prisão por meio do trabalho ou estudo.