Projeto de Lei busca regularizar áreas rurais de agricultores familiares
Proposta altera o Código Florestal para tratar de ocupações consolidadas em áreas de preservação
Um projeto de lei (PL 72/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe alterar o Código Florestal para facilitar a regularização ambiental de áreas rurais consolidadas ocupadas por agricultores familiares e pequenos produtores em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal.
A proposta busca dar tratamento diferenciado a agricultores familiares e pequenos produtores rurais que ocupam áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal. O projeto de lei altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal. O texto propõe critérios específicos para o reconhecimento e a regularização ambiental dessas ocupações rurais consolidadas.