Uso de informações do FGC em comunicação comercial é tema de projeto de lei
PL 71/2026 regula como instituições financeiras podem divulgar dados do Fundo Garantidor de Créditos
O Projeto de Lei (PL) 71/2026 propõe regular a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026.
A proposição legislativa busca estabelecer regras claras para a divulgação de dados do FGC em materiais de marketing e publicidade de bancos e outras instituições financeiras. O objetivo é garantir que a comunicação seja transparente e não induza o consumidor a interpretações equivocadas sobre a segurança de seus investimentos.
Espera-se que a regulamentação proposta contribua para aumentar a confiança dos clientes no sistema financeiro, ao mesmo tempo em que evita a concorrência desleal entre as instituições.