Câmara
Progressão de regime condicionada a exame criminológico
PL 65/2026 altera a Lei de Execução Penal
O Projeto de Lei (PL) 65/2026 propõe alterar a Lei de Execução Penal, condicionando a progressão de regime do apenado à comprovação de efetiva redução da periculosidade, aferida por exame criminológico. A proposição foi apresentada em fevereiro de 2026.
A proposta legislativa estabelece que a progressão de regime, que permite ao condenado passar para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso, dependerá da avaliação da periculosidade do apenado. Essa avaliação será feita por meio de exame criminológico, que deverá atestar a efetiva redução da periculosidade do indivíduo.