Câmara
Informações claras sobre bagagem de mão em voos
Canais de denúncia devem ser disponibilizados ao consumidor, segundo projeto de lei
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe que empresas aéreas informem claramente e disponibilizem canais de denúncia para casos de despacho compulsório de bagagem de mão.
A proposição legislativa visa garantir que o consumidor tenha acesso facilitado a informações sobre as regras para bagagem de mão e como proceder caso seja obrigado a despachar sua bagagem. O texto integral da lei, caso aprovada, deverá detalhar a forma como as informações devem ser prestadas e os canais de comunicação que as empresas aéreas deverão disponibilizar.