Câmara
Projeto de lei regula assistência a passageiros em voos atrasados ou cancelados
Texto estabelece regras para assistência material e limita excludentes de responsabilidade por força maior
Apresentado na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 51/2026) propõe regular a assistência material a passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voo. A proposta também define um rol taxativo para as excludentes de responsabilidade das empresas aéreas em situações de força maior.
O projeto de lei estabelece o dever de assistência material ao passageiro por parte das companhias aéreas em casos de atraso ou cancelamento de voo. A proposta legislativa também define um rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior, ou seja, as situações em que a empresa não será responsabilizada.