Câmara
Projeto isenta de taxa vistorias veiculares obrigatórias
Proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe a isenção de taxas para as vistorias veiculares obrigatórias, alterando o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposição (PL 50/2026) busca modificar o artigo 320 da Lei nº 9.503/97, assegurando que as vistorias veiculares exigidas por lei sejam gratuitas para os proprietários de veículos. A data de apresentação do projeto foi 2 de fevereiro de 2026.