Câmara
PL permite CNH para não alfabetizados
Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro
O Projeto de Lei (PL) 33/2026 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que pessoas não alfabetizadas obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta foi apresentada em fevereiro de 2026.
A proposição legislativa visa modificar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo é possibilitar que a falta de alfabetização não seja um impedimento para a obtenção da CNH.