Câmara
Projeto de Lei estende documento de identificação a profissionais da educação básica
PL altera a Lei nº 15.202/2025, ampliando o acesso ao documento de identificação nacional
O Projeto de Lei (PL) 31/2026, apresentado em fevereiro de 2026, propõe incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional, alterando a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025.
A proposição legislativa visa alterar a legislação existente para que professores e demais profissionais da educação básica também possam ter acesso ao documento de identificação nacional. Atualmente, a lei alcança um grupo específico de cidadãos, e o projeto busca ampliar esse acesso para os profissionais da educação.