Câmara
PL responsabiliza Poder Público por danos em veículos em estacionamento rotativo pago
Projeto de Lei busca amparar proprietários em casos de furto, roubo ou avarias.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 28/2026 propõe responsabilizar o Poder Público ou a concessionária em casos de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em áreas de estacionamento rotativo pago em vias públicas a partir de fevereiro de 2026.
O projeto de lei estabelece a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago. A medida busca garantir que os proprietários de veículos sejam devidamente compensados por perdas ou danos sofridos em tais circunstâncias.