Câmara
Projeto de lei regula uso de óculos inteligentes com IA
Proposta altera Código de Trânsito e Código Penal.
Apresentado na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 19/2026) estabelece condições, deveres e restrições para o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2026.
O projeto de lei visa regulamentar o uso de óculos inteligentes que possuem recursos de inteligência artificial. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal, além de prever outras providências.
O texto integral da proposição não está disponível para consulta.