PLP inclui proteínas animais na Cesta Básica Nacional com alíquota zero
Proposta isenta do IBS e da CBS proteínas essenciais como carnes e ovos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/2026 busca alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para incluir proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos, isentando-as do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta foi apresentada em 10 de março de 2026.
A proposição visa garantir que proteínas animais consideradas essenciais, como carnes, ovos e outros produtos de origem animal, façam parte da cesta básica nacional com alíquota zero de impostos. A medida busca reduzir o custo desses alimentos para o consumidor final, facilitando o acesso a esses itens considerados importantes para uma dieta equilibrada. A alteração proposta incide sobre a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata da Cesta Básica Nacional de Alimentos.