Câmara
Sugestão propõe correção do FGTS pela inflação
Remuneração seguiria decisão do STF na ADI 7090
Sugestão de projeto de lei, apresentada em 23 de março de 2026, visa assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não seja inferior à variação da inflação, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7090.
A sugestão legislativa propõe alterar a Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS. O objetivo é garantir que o rendimento das contas do Fundo acompanhe, no mínimo, a variação da inflação. A medida busca adequar a legislação à decisão do STF na ADI 7090, que trata da correção do FGTS.