Câmara
PL propõe reserva de gênero em órgãos judiciais de violência doméstica
Projeto busca ainda criar câmaras especializadas nos tribunais
O projeto de lei 1450/2026 propõe a reserva mínima de gênero na composição de órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, além de determinar a criação de câmaras especializadas nos tribunais. A proposta foi apresentada em março de 2026.
O projeto de lei busca alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) para instituir a reserva mínima de gênero nos órgãos do judiciário que tratam de casos de violência contra a mulher. A proposição também determina a criação de Câmaras especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher nos Tribunais.