PLP propõe reserva de gênero em órgãos da Lei Maria da Penha
Projeto determina criação de câmaras especializadas em violência doméstica nos tribunais
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PLP 81/2026 busca alterar a Lei Maria da Penha, instituindo reserva mínima de gênero nos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta também determina a criação de câmaras especializadas nos tribunais.
O projeto de lei estabelece a reserva de vagas para mulheres na composição de órgãos judiciais que tratam de casos de violência doméstica. Além disso, o texto determina que os tribunais criem câmaras exclusivas para julgamento desses casos. O objetivo, segundo a proposição, é garantir uma perspectiva de gênero mais representativa e especializada no tratamento de questões relacionadas à violência contra a mulher no âmbito judicial.