Câmara
Projeto de lei aperfeiçoa critérios para posse e comercialização de armas de fogo
Proposta altera regras em casos de medidas protetivas de urgência.
Um projeto de lei, apresentado em 4 de fevereiro de 2026, busca alterar a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 11.615/2023, a fim de aperfeiçoar os critérios de idoneidade para o registro, posse e comercialização de armas de fogo. A proposta visa, especialmente, casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.
O projeto de lei propõe modificar os critérios de aferição da idoneidade para o registro, posse e comercialização de armas de fogo, com foco em situações onde são impostas medidas protetivas de urgência. A proposição legislativa busca aprimorar a legislação existente sobre o tema.