Câmara15 de abril de 2026 às 00:00

Congresso Nacional analisa projeto sobre redução da jornada de trabalho

MSC 300/2026 submete ao Congresso projeto que altera leis trabalhistas

O Congresso Nacional vai deliberar sobre o projeto de lei que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações relacionadas, visando dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e o descanso semanal remunerado de categorias específicas de trabalhadores. A Mensagem (MSC) 300/2026, que submete o texto ao Congresso, foi apresentada em 14 de abril de 2026.

A proposição legislativa em análise no Congresso Nacional busca modificar a legislação trabalhista brasileira. O projeto de lei, anexado à Mensagem, impacta diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de outras leis como a Lei n2 605/1949 (repouso semanal remunerado), a Lei n2 6.615/1978 (regulamentação da profissão de radialista), a Lei n2 7.644/1987 (regula o exercício da profissão de músico), a Lei n2 9.615/1998 (Lei Pelé), a Lei n2 12.790/2013 (dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em segurança do trabalho), a Lei Complementar n2 150/2015 (empregado doméstico), a Lei n2 13.475/2017 (dispõe sobre a profissão de bombeiro civil), a Lei nQ 14.597/2023 e a Lei ri2 14.967/2024. As alterações propostas visam a regulamentar a redução da jornada de trabalho e o direito ao descanso semanal remunerado para diversas categorias de trabalhadores.

Fonte

MSC 300/2026

Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.".