Câmara
Projeto de Lei proíbe diferenciação de preço de combustível por forma de pagamento
Texto veda a prática para pagamentos em dinheiro ou via Pix
Apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 1071/2026) busca proibir a diferenciação de preços de combustíveis para clientes que pagarem em dinheiro ou Pix. A proposta foi apresentada em março de 2026.
O projeto de lei estabelece que os postos de combustíveis não poderão cobrar preços distintos dependendo se o pagamento for feito em dinheiro ou por meio do sistema de transferência bancária Pix. A medida busca garantir tratamento igualitário aos consumidores, independentemente da forma de pagamento utilizada.